O Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino da Região de Jundiaí, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Decreto nº 47.685, de 28.02.2003, torna público e convoca a todos os interessados em ocupar as dependências da ZELADORIA da E.E. PROFESSOR ANTONIO DUTRA, que receberá inscrições, de servidores públicos interessados em ocupar tais dependências, a ser realizada nos dias:
02 a 04 de Agosto de 2021, das 09h00 às 12h00, e das 14h00 às 16h00 na secretaria da referida unidade escolar, sito a RUA BENEDITO DE GODOY CAMARGO, 215 – N.R. Dr. LUIZ DE MATTOS PIMENTA – ITATIBA – SP CEP: 13255-540 – FONES: (11) 4538-4512 ou (11) 4534-4002
Requisitos básicos para a ocupação da zeladoria:
1 – Ser servidor público Efetivo ou Estável em qualquer Escola, ou Órgão da administração do Poder Público Estadual ou Municipal, inclusive Praça de Serviço Ativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
2 – O servidor público indicado para ocupar as dependências próprias de zeladoria não poderá possuir casa própria no município onde se localiza a unidade escolar, ou órgão de lotação.
Documentos necessários:
* Comprovante de que é funcionário público efetivo
* Cópias dos documentos pessoais (RG, CPF, Certidão de Casamento ou União estável);
* Ofício do superior imediato informando o(s) horário(s) de trabalho do servidor.
Disposições Finais:
De acordo com o artigo 547 do Decreto nº 42.850/63, o ocupante das dependências da zeladoria deverá contribuir ao Estado com 10% de sua remuneração a título de conservação do imóvel, descontados diretamente da folha de pagamento, se Funcionário Estadual, ou via boleto/GARE, para os demais casos;
De acordo com o mesmo Decreto, em seu parágrafo 548, o ocupante não poderá ceder ou alugar o imóvel, bem como utiliza-lo com outro objetivo que não seja o de moradia.
OBS: Não cabe Recurso ou solicitação da Revisão da não indicação do servidor pelo Diretor de Escola.
A entrega dos documentos solicitados ao certame implica no conhecimento e aceitação dos termos e critérios deste processo de seleção, inclusive da Legislação citada, e do fato de que se trata de Ocupação das dependências da Zeladoria, não contratação, portanto estes atos não produzem efeitos trabalhistas futuros. E para que chegue ao conhecimento de todos, torna público o presente edital fazendo afixar no mural da Diretoria de Ensino da Região de Jundiaí, publicação no site da DE, bem como publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.