EDITAL PARA CANDIDATOS À ZELADORIA
A Direção da E.E Prof.ª Cecília Rolemberg Porto Guelli, no uso de suas atribuições, e com fundamento no Decreto no 47.685, de 20.02.2003 e Resolução n° 23/2013 de 18.04.2013, torna público e convoca a todos os interessados em ocupar as dependências da ZELADORIA da E.E Prof.ª Cecília Rolemberg Porto Guelli sito à Rua Tiradentes, 100 – Vila Rio Branco, Jundiaí – SP, telefone (11) 4521-3090, receberá inscrições dos dias 08/05/2024 a 15/05/2024, de servidores públicos estaduais ou municipais interessados em ocupar tais dependências.
Requisitos básicos para zeladoria:
1 – Ser servidor público Efetivo/estável em qualquer Escola, ou Órgão da administração do Poder Público Estadual ou Municipal, inclusive Praça de Serviço Ativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
2 – O servidor público indicado para ocupar as dependências próprias de zeladoria não poderá possuir casa própria no município onde se localiza a unidade escolar, ou órgão de lotação.
Documentos necessários:
As inscrições deverão ser entregues através do e-mail e019409a@educacao.sp.gov.br em formato PDF.
1 – Comprovante de que é funcionário público efetivo/estável (holerite ATUALIZADO);
2 – Cópias dos documentos pessoais (RG, CPF, Certidão de Casamento ou União Estável);
3 – Ofício do superior imediato informando o(s) horário(s) de trabalho do servidor.
4 – Telefone para contato
Das Disposições Finais:
1 – De acordo com o artigo 547 do Decreto no 42.850/63, o ocupante das dependências da zeladoria deverá contribuir ao Estado com 10% de sua remuneração a título de conservação do imóvel, exceto funcionários do quadro Q.S.E e Q.A.E no quadro da Secretaria da educação, descontados diretamente da folha de pagamento, se Funcionário Estadual, ou via boleto/Gare, para os demais casos;
2 – De acordo com o mesmo Decreto, em seu parágrafo 548, o ocupante não poderá ceder ou alugar o imóvel, bem como utilizá-lo com outro objetivo que não seja o de moradia;
3 – Não cabe Recurso ou solicitação de Revisão da indicação do servidor pelo Diretor da Escola.
4 – A entrega dos documentos solicitados ao certame implica no conhecimento e aceitação dos termos e critérios deste processo de seleção, inclusive da Legislação citada, e do fato de que se trata de Ocupação das dependências de Zeladoria, não contratação, portanto estes atos não produzem efeitos trabalhistas futuros.
5 – O Conselho de Escola e da Associação de Pais e Mestres ocorrerá dia 16/05/2024 às 19h.
E para que chegue ao conhecimento de todos, torna público o presente edital fazendo publicação no site da Diretoria de Ensino – Jundiaí
Jundiaí, 07 de maio de 2024.
Dionéia Biraia Vicentini
Diretor de Escola